- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1161/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1161/2017
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS, SERVIDORES EM AUXÍLIO DOENÇA E PENSIONISTAS DO RRPS