- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 116/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 116/1989
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS ENTIDADES RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E DESPORTIVAS AMADORAS COM SEDE NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.