- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1158/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1158/2017
DISPÕE DE DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO-RPPS, BEM COMO DAS GRATIFICAÇÕES PARA O DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS