- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 115/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 115/1989
AUTORIZA A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA.