- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1146/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1146/2016
DISPÕE DE DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS ÀS EMPRESA INDUSTRIAIS JUNTO AO PARQUE INDUSTRIAL JOSÉ BERAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS