- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1145/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1145/2016
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS