- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1144/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1144/2016
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS