- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1142/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1142/2016
DISPÕE DE DESIGNAÇÃO DE LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA LIVRE COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS