- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1140/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1140/2016
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 6° DA LEI N° 926, DE 23/08/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS