- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1139/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1139/2016
DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS