- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1138/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1138/2016
DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E CRÉDITO-ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS