- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1136/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1136/2016
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS