- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1129/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO, CONTRATOS E ADITAMENTOS DE INTERESSE MUNICIPAL COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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