- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1122/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1122/2016
DISPÕE DE DETERMINAÇÕES PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO DAS CHÁCARAS DE RECREIO DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DO GOLFO, NESTE MUNICÍPIO DE MERDIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS