- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1112/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1112/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS