- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1106/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1106/2015
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O E NO P.P.A E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS