- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1104/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1104/2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS