- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 11/1979
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 11/1979
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER LOTEAMENTO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.