- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 11/1962
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 11/1962
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E IMPOSTO TERRITORIAL RURAL TODA PROPRIEDADE RURAL COM ÁREA ATÉ 50 (CINQUENTA) HECTARES QUANDO SUA AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A.