- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1099/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1099/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR DOAÇÕES DE LOTES DE TERRENO REFERENTE AO PROGRAMA "FNHIS-HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.