- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1093/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1093/2015
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DOMMUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS