- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 109/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 109/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA DESAPROPRIAR POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS