- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1088/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1088/2015
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER À AQUISIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OUJUDICIALMENTE DE IMÓVEL RURAL SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS