- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1077/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1077/2015
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS