- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1070/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 1070/2014
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN PARA INCENTIVAR E VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE 06 USINAS FOTOVOLTAICAS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, CONFORME ESPECIFICA.