- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1062/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1062/2014
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS