- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1047/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1047/2014
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO COM OUTROS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS