- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1038/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1038/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O E NO P.P.A E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS