- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1015/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1015/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL, FUNDO MUNICIPAL DO DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS