- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1007/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1007/2013
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 981, DE 05/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS