- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1006/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1006/2013
DISPÕE SOBRE A ADESÃO OBRIGATÓRIA A REDE DE ESGOTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS