- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 10/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 10/1983
AUTORIZA A RECEBER EM COMODATO OU FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.