- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 10/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 10/1980
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 16/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.