- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 10/1971
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 10/1971
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.