- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1/1970
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
INSTITUI A TAXA DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NO SALÁRIO MINIMO REGIONAL
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.