- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1/1969
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1/1969
PROIBIDO MATAR REZES, PORCOS, CARNEIROS, ETC., PARA CONSUMO DA POPULAÇÃO, A NÃO SER NO MATADOURO MUNICIPAL