- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 96/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 96/2015
CONCEDE NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLITICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS