- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 95/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 95/2014
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL