- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 94/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 94/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVOS, INTEGRANTES DO CONSELHO DO CONTROLE INTERNO DA EDILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS