- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 86/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 86/2013
QUE FIXA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DESTE MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS - CISARF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.