- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 82/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 82/2013
DISPÕE DE CRIAÇÃO DE UM CARGO PÚBLICO DE GESTOR CHEFE E OUTRO DE ASSESSOR, AMBOS DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMILIA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS