- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 80/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 80/2013
DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE GESTOR CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.