- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 79/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 79/2013
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 18/01/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.