- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 75/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 75/2013
CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.