- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 74/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 74/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 QUE ESPECIFICA.