- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 71/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 71/2012
DISPÕE SOBRE O AJUSTE DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA SUPRIR O CUSTO SUPLEMENTAR DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, CONFORME ESTUDO ATUARIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.