- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 57/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 57/2010
DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS AO MODELO CONSORCIAL DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, INSTITUI ENTIDADE AUTÁQUICA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.