- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 54/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 54/2010
DISPÕE DE CORREÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE PROFESSOR PEB-I - 24 HORAS E DE PROFESSOR PEB-I - 30 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.