- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 52/2010
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 52/2010
DISPÕE DE CONCESSÃO DE REVISA SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E TAMBÉM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 21/02/2005 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS