- Tipo
- Lei Complementar
- Número
- 51/2009
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Complementar nº 51/2009
DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.